SPA define regras para bancos que aceitam transações de apostas ilegais
Órgão regulador do segmento de apostas online no Brasil, a Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda publicou uma nova portaria definindo regras para as instituições financeiras que aceitam transações por meio de apostas consideradas ilegais em nosso País. O texto estabelece condições, prazos e fluxos de informações para denúncias de meios de pagamento utilizados para a realização de atividades relacionadas a bets sem permissão para o operar no mercado.
A Portaria Normativa nº 566, publicada no último dia 21, está relacionada à Lei nº 14.790, lançada em dezembro de 2023, que proibiu instituições financeiras de aceitar ou facilitar transações relacionadas a operadoras que não tenham recebido licença federal para operar no mercado legal de apostas no Brasil.
As instituições financeiras deverão adotar procedimentos e controles que ajudem a identificar transações ilegais de apostas. Todas as informações relevantes ao tema devem ser enviadas à SPA com detalhes relacionados às referidas transações. O número do Cadastro de Pessoas Físicas do indivíduo envolvido na aposta também deve ser passado ao órgão regulador no prazo de 24 horas após a instituição tomar conhecimento da atividade suspeita. Uma vez que a secretaria do Ministério da Fazenda tenha assinalado que estão sendo aceitos jogos de azar não licenciados, o banco receberá uma notificação e terá de encerrar o relacionamento com o cliente em questão.
Uma lista atualizada de todas as bets autorizadas será sempre mantida pela SPA, assim como informações sobre as empresas que tiveram seus pedidos de autorização indeferidos pelo governo. As ações dessas casas “piratas” serão comunicadas à Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), que fará o bloqueio por suspeita de oferecerem apostas ilegais.
Caso as obrigações da nova portaria não sejam cumpriras a instituição financeira poderá ser multada com valor entre 0,1% e 20% dos lucros da empresa, com uma penalidade máxima de R$ 2 bilhões. O valor dependerá também da reincidência, ou não, do descumprimento das normas governamentais.
As bets legalizadas apoiam o esforço do órgão regulador para coibir as casas de apostas que atuam no mercado negro. O diretor da Pay4Fun, Ari Celia, por exemplo, espera que esta medida relacionada ao setor financeiro seja a mais eficaz para combater a ilegalidade e dar mais tranquilidade aos clientes e aos bookmakers que estão de acordo com a nova regulamentação lançada no Brasil no primeiro dia deste ano.
“Se algum banco não souber que uma empresa ou cliente está usando sites ilegais, receberá uma advertência do Banco Central e, então, encerrará a conta imediatamente, sob pena de sofrer multa. Não há porque estas instituições permitir que essas contas processem Pix depois de serem notificadas”, lembra Celia.
