Ministro do Supremo decide não suspender loterias municipais no País
O ministro Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu esta semana não suspender as loterias municipais no País por meio de liminar. Apesar da decisão do magistrado do principal tribunal do País, continua no Brasil a queda de braço entre o Governo Federal e membros do Congresso e as loterias regionais prossegue ainda sem uma clara definição sobre o tema.
A decisão de Nunes Marques segue uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) do Partido Solidariedade do Brasil, que pedia que as loterias municipais fossem suspeitas até que a Corte decidisse que tais instituições violam de fato a Constituição Federal ou não. Trata-se de um caso bastante semelhante ao que opõe a Loterj (Loterias do Estado do Rio de Janeiro) e o Governo Federal.
A agremiação política sustenta que as loterias municipais estariam criando um cenário “caótico”, no qual as jurisdições estariam contornando a regulamentação federal e permitindo a atuação de empresas não licenciadas pela Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda, órgão regulador do segmento. O fato também estaria levando a uma perigosa instabilidade para o mercado federal de apostas no País, regulamentado desde o primeiro dia deste ano.
Nunes Marques, porém, preferiu não suspender as operações das loterias municipais, mas pediu ao Partido Solidariedade que fornecesse mais informações que comprovassem suas alegações. Isto deve ser feito no prazo de dez dias, estipulado pelo ministro do STF, contado a partir de 25 de março último.
Como o STF ainda não se pronunciou oficialmente sobre o tema, o que deverá acontecer já nas próximas semanas, as loterias municipais podem prosseguir em sua atuação. A constitucionalidade desta atividade é algo que, obviamente, interessa muito ao Governo Federal, que deseja ser o único a regular e fiscalizar as loterias e casas de apostas.
No Brasil existem mais de 5.500 municípios, distribuídos por 26 estados. Alguns destes, como Bodó, emitiu várias licenças para operadoras, cobrando bem menos que a taxa de licença federal, que é de R$ 30 milhões. Tal disparidade, obviamente, desagrada não apenas ao Ministério da Fazenda como aos partidos da base governistas. As empresas já legalizadas e operando de acordo com todos os critérios estabelecidos pelo Governo, também esperam que não haja concorrência desleal no País entre os bookmakers e loterias.
