Bets têm prazo até 17 de março para enviar políticas de AML
Com 43 empresas de apostas já com autorização total para operarem no mercado brasileiro, as bets agora terão um prazo de até o dia 17 de março deste ano para enviar ao Ministério da Fazenda as políticas que pretendem desenvolver em nosso País para prevenção à lavagem de dinheiro (AML) e ao financiamento do terrorismo (CTF), duas das principais preocupações do Governo Federal ao implantar uma regulamentação para o setor.
A Secretaria de Prêmios e Postas (SPA) do Ministério da Fazenda notificou as empresas de apostas licenciadas sobre o prazo, emitindo um edital para a apresentação das políticas de AML e CTF e as bets autorizadas por meio de ordens judiciais também devem seguir os mesmos parâmetros das demais.
Segundo o edital, as políticas das operadoras devem aprofundar suas ações em diferentes cenários, de acordo com a regulamentação estabelecida na Lei e Apostas (Lei nº 14.790/2023) e na Portaria Normativa nº 1.143. Se deixarem de seguir às determinações do órgão regulador as empresas poderão sofrer sanções.
Identificar e avaliar os níveis de risco dos clientes que desejarem se registrar estão entre as medidas que a SPA quer que as bets licenciadas executem no Brasil. Quaisquer transações suspeitas deverão ser reportadas ao Centro de Inteligência Financeira do Brasil, o COAF, que fará a investigação e, se necessário, tomará as medidas cabíveis.
CAPACIDADE FINANCEIRA
De acordo com a portaria da SPA, as empresas de apostas devem avaliar se a capacidade financeira e econômica de um apostador está alinhada com suas atividades de apostas. As beta também estão obrigadas a verificar se há pessoas politicamente expostas (PEPs) e seus associados próximos, segundo as diretrizes do COAF.
No último dia 12 deste mês (fevereiro) a SPA organizou um webinar indicando quais seriam as melhores práticas para relatar atividades suspeitas ao COAF. Tais comunicações precisam incluir uma indicação do motivo que levou a atividade a ser analisada e quais seriam as evidências que apontariam para um caso de lavagem de dinheiro ou mesmo o financiamento de terrorismo.
A SPA também já aderiu à Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro para colaborar no esforço anticorrupção no Brasil. Este órgão já participou do processo de elaboração de 90 leis públicas na esfera do Executivo Federal, assim como nos níveis judiciário e legislativo. O Ministério Público também está envolvido na estratégia nacional.
