Ministro do STF proíbe Loterj de credenciar bets para atuação nacional
A Loterj (Loterias do Rio de Janeiro) a princípio perdeu a queda de braço com o Ministério da Fazenda e não poderá mais credenciar casas de apostas para operarem seus produtos também em âmbito nacional. O Supremo Tribunal Federal, através do ministro André Mendonça, proibiu a prática e deu ganho de causa ao pedido do Governo Federal.
A decisão do ministro Mendonça atendeu à intervenção feita pela União e deu um prazo de cinco dias para que a Loterj trate da questão, voltando ao uso da geolocalização dos usuários. Com isso fica interrompido o serviço de apostas online e bets credenciadas pelo órgão que dão permissão para a o operação nacional.
O posicionamento individual do magistrado ainda será analisado pelo plenário do STF em sessão virtual que ocorrerá a partir de 14 de fevereiro. Entretanto, a tendência é que a decisão seja mantida pelos demais membros da Corte. Para o ministro Mendonça o Governo Federal tem de fato a prerrogativa de estabelecer regras para serviços públicos que extrapolem os limes dos estados, o que estava ocorrendo no caso da Loterj e de algumas outras instituições em todo o País.
“Os Estados possuem competência para explorar a atividades lotéricas e para regulamentar essa exploração exclusivamente em seus limites territoriais”, afirmou Mendonça em seu parecer. “Todavia, no exercício essas competências, os Estados se sujeitam à disciplina normativa que vier a ser fixada pela União no exercício de suas competências privativas”, complementou o ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal.
No entendimento da Advocacia Geral da União (AGU) o edital da Loterj para o credenciamento de casas de apostas teria desobedecido às regras do Ministério da Fazenda para o setor. Segundo a AGU, o caminho adotado pela instituição para credenciar as bets teria afrouxado o esforço de prevenção de lavagem de dinheiro e até mesmo financiamento de ações terroristas.
POSIÇÃO DA LOTERJ
No processo, a Loterj sustentou que suspender as casas de apostas violaria o princípio da segurança jurídica e ainda provocaria indenizações milionárias e perda de arrecadação, prejudicando não apenas o Rio de Janeiro como outras unidades da Federação. A Loterj garante que tem um forte e efetivo sistema de prevenção pá lavagem de dinheiro, com identificação dos clientes e monitoramento intenso de todas as transações.
O tema ainda está longe de se esgotar e não apenas a Loterj como outras loterias estaduais deverão insistir junto ao STF para garantirem a sobrevivência das parcerias que firmaram com casas de apostas, alguma delas inclusive não credenciadas pelo Governo Federal para operarem no Brasil a partir deste ano.
